ABERT INFORMA - Apresentadores e comentaristas de rádio e TV candidatos às eleições/2020 devem se afastar das funções a partir de amanhã (30)

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Apresentadores e comentaristas de rádio e TV candidatos às eleições/2020 devem se afastar das funções a partir de amanhã (30)


 


As emissoras de rádio e TV que transmitem programas apresentados ou comentados por pré-candidatos às eleições municipais de 2020 devem afastar esses profissionais de suas funções, a partir desta terça-feira (30).  


 


A proibição está na Lei das Eleições (9.504/1997), que prevê ainda, em caso de descumprimento, a imposição de multa à emissora e de cancelamento do registro da candidatura do profissional que for escolhido na convenção partidária.


 


A ABERT ressalta que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18 – que prevê o adiamento da data de realização das eleições municipais deste ano, alteração do calendário eleitoral e da data de afastamento do pré-candidato apresentador – ainda está em tramitação no Congresso Nacional, e, enquanto a matéria não for aprovada, todas as datas permanecem mantidas e devem ser respeitadas pelos radiodifusores.


 


O gerente jurídico da ABERT, Rodolfo Salema, esclarece que, apesar da aprovação da PEC nº 18 no Senado Federal, a proposta ainda deve ser aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos de votação antes da promulgação e formalização das mudanças no calendário eleitoral. “Enquanto não são definidas as novas datas das eleições, os radiodifusores devem observar e seguir o calendário em vigor, para evitar penalidades”, alerta Salema.


 


A ABERT informará as emissoras assim que houver qualquer mudança no calendário eleitoral.


 


Em caso de dúvida, o departamento jurídico da ABERT estará à disposição pelo telefone


(61) 2104.4604 ou pelo e-mail: juridico@abert.org.br.


 


 


Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT




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