Apresentadores de Rádio e TV que são pré-candidatos nas eleições municipais devem se afastar de suas funções a partir de hoje

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Brasília – Mesmo com tramitação de adiamento do dia de votação, profissionais devem deixar seus programas


As emissoras de Rádio e TV devem afastar os profissionais que apresentam programas e são pré-candidatos nas eleições municipais. A legislação eleitoral proíbe que esses profissionais continuem desempenhando suas funções no comando de programas a partir do 30 de junho. Os radialistas que pretendem disputar as eleições, que tem o primeiro turno previsto para 4 de outubro, se despediram de seus ouvintes nesta segunda-feira (29).


O gerente jurídico da ABERT, Rodolfo Salema, esclarece que, apesar das discussões sobre a alteração na data das eleições, por causa da pandemia, ainda não há qualquer definição formal sobre eventual adiamento. "As restrições e vedações impostas pela legislação eleitoral devem ser respeitadas, para evitar as elevadas multas impostas aos radiodifusores no caso de descumprimento", alerta Salema.


A proibição está prevista na Lei das Eleições (9.504/1997), que determina que é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa à emissora e de cancelamento do registro da candidatura.


Além disso, as emissoras também devem ficar atentas a outras datas importantes, conforme segue abaixo:


4 DE JULHO – (3 meses antes das eleições)


Data a partir da qual é vedado veicular publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;


6 DE AGOSTO 


Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e em seu noticiário (Lei n° 9.504/1 997, art. 45, 1 e III a VI):


I- transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; 


II - veicular propaganda política;


III - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; 


IV - veicular ou divulgar, mesmo que dissimuladamente, filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; e


V - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro (Lei n° 9.504/1 997, art. 45, VI).


Com informações da ABERT


Carlos Massaro


 


 

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