SAI ESPERADO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI DAS ANTENAS

TELE.SÍNTESE

 ABNOR GONDIM 1 DE SETEMBRO DE 2020


 


Aguardada há cinco anos pelo setor de telecom, medida foi anunciada hoje durante o lançamento do programa Norte Conectado, no Palácio do Planalto, com  a participação do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro Fábio Faria, o decreto vai acelerar a autorização para implantação de antenas no país, o que irá se multiplicar com a chegada da telefonia móvel de quinta geração, a 5G, cujo leilão de frequências está previsto para o segundo trimestre de 2021.



 


Ministro das Comunicações, Fábio Faria


 


[Atualizado às 7h com o link do decreto]


 O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje, 1º, o decreto que regulamenta a Lei nº 13.116/2015, conhecida como Lei Geral das Antenas. O decreto vai facilitar o processo de instalação de antenas de redes móveis no país, um antigo pleito do setor de telecomunicações esperado há cinco anos. Veja a íntegra do decreto 10.480.


O anúncio da assinatura do decreto foi feito pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, durante solenidade de assinatura do projeto Norte Conectado para a implantação, inicialmente, de rede de fibra ópticas em 6.500 km ligando a capital do Estado do Amapá, Macapá, à cidade de Santarém, no oeste do Estado do Pará.


Segundo Faria, o decreto vai acelerar a autorização para implantação de antenas no país, o que irá se multiplicar com a chegada da telefonia móvel de quinta geração, a 5G, cujo leilão de frequências está previsto para o segundo trimestre de 2021.


 


A respeito do decreto, o ministro fez as seguintes declarações: “ Esse decreto é um divisor de águas, para o leilão do 5G no ano que vem.  Nós iremos precisar de dez vezes mais a quantidade de antenas com o leilão do 5G. Com a  MP da Liberdade Econômica, que virou  [lei], o presidente desburocratizou o país, nós chegamos ao dia de hoje, que é uma grande entrega do governo para o setor de telecomunicações”.


LICENCIAMENTO DISPENSADO


No final do evento, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, reiterou que o decreto, a ser publicado no “Diário Oficial da União”, irá dispensar o licenciamento de pequenas antenas, o que será bastante aplicado para o funcionamento da 5G.


“Nós estamos adotando alguns conceitos que serão muito importantes para o leilão do 5G, que é o conceito por exemplo de infraestrutura de pequeno porte, onde você diz qual será o tamanho da antena que terá o seu licenciamento dispensado”, explicou.


De acordo com o  Parágrafo 1º do Artigo 15 do decreto, aerá considerada de pequeno porte a infraestrutura de redes de telecomunicações que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:


I – seja instalada em edificação ou estrutura existente e que não amplie sua altura em mais de três metros ou em mais de dez por cento, o que for menor;


II – possuir estrutura irradiante com volume total de até trinta decímetros cúbicos; e


III – possuir demais equipamentos associados com volume total de até trezentos decímetros cúbicos e com altura máxima de um metro.


Obras públicas


Outro ponto do decreto destacado pelo secretário é a construção de infraestrutura de telecomunicações conjuntamente com as obras públicas que serão realizadas pelo governo.


“Então, hoje não se tem obrigação de construir uma estrutura de fibra óptica junto com a rodovia. A partir desse decreto, as duas infraestruturas serão construídas junta”, pontuou.


SILÊNCIO POSITIVO


Menezes reafirmou que o decreto vai estabelecer o princípio do chamado Silêncio Positivo. “Você vai solicitar a autorização de instalação de uma antena e, caso não ocorra em 60 dias, ela será considerada automaticamente aprovada”, explicou.


Segundo o secretário, o decreto teve a colaboração dos ministérios da Infraestrutura, da Economia, de Ciência e Tecnologia, de Minas Energia e do Meio Ambiente.


DIREITO DE PASSAGEM


É previsto que o decreto desconstrua os argumentos usados pela Procuradoria-Geral da República em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal para suspender a gratuidade do direito de passagem em vias públicas e faixas de domínio, como estabelece o Artigo 12 da Lei Geral das Antenas.


Manifestações a favor da manutenção da norma questionada foram apresentadas pela Advocacia-Geral da União, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Entendimento semelhante foi manifestado pelo Dnit ( Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) em agosto, quando publicou resolução que prevê a interrupção da cobrança de direito de passagem em rodovias na área rural.


 


 

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