LGPD começa a valer nesta sexta-feira

ABERT - Notícias

Sexta, 18 Setembro 2020 10:33


Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e publicada nesta sexta-feira (18), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com a vigência, empresas e órgãos públicos e privados deverão adotar medidas que evitem o vazamento de dados pessoais dos cidadãos.


Segundo a LGPD, dado pessoal é toda “informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”, como nome, endereço, telefone, informações bancárias, números de documentos, entre outros.


A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado à Presidência da República, será responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. A ANPD poderá solicitar informações e receber queixas de usuários e comunicação de incidentes de segurança. Também cabe à ANPD aplicar sanções e regulamentar vários pontos da lei.


 


As sanções administrativas passam a valer em agosto de 2021, em virtude da Lei n° 14.010, de 2020.

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