Governo estende multiprogramação e flexibiliza regras para adaptação das outorgas

Abratel - Notícias


O Governo Federal, por meio do Decreto 10.664/21, publicado hoje (1º) no Diário Oficial da União, flexibilizou as regras para adaptação das outorgas de radiodifusão sonora em ondas médias e estendeu o recurso de multiprogramação para as emissoras de televisão digital.


Entre as principais alterações estão a retirada do prazo para que as prestadoras de radiodifusão sonora em ondas médias que tiverem interesse em adaptar as suas outorgas para execução de radiodifusão sonora em frequência modulada possam apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações (MCom).


A publicação estabelece que a execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local somente será permitida até 31 de dezembro de 2023, quando o MCom realizará o reenquadramento das outorgas remanescentes de caráter local para caráter regional.


O Decreto 10.664/21 também prorroga, até 4 de abril de 2022, a utilização da multiprogramação pelas emissoras de televisão digital comerciais e educativas para oferecer conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde. O uso do recurso deverá ser feito por meio de parcerias das emissoras com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que poderão transmitir até quatro canais de programação de forma simultânea.


Desde que foi editado, em abril de 2020, por meio do Decreto 10.312/2020, a medida proporcionou ao telespectador uma variedade maior de programação, beneficiando uma população que, devido à pandemia de Covid-19, passou a ficar mais tempo em casa, trabalhando de forma remota e frequentando aulas virtuais.


Após solicitado, o recurso poderá ser usado pelas emissoras depois da celebração de um convênio. Ao fim do prazo estabelecido, os convênios para a multiprogramação serão rescindidos.


Acesse aqui o Decreto 10.664/21: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.664-de-31-de-marco-de-2021-311666687.


 


 


Assessoria de Comunicação da Abratel

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