Decreto flexibiliza regras de assentimento prévio para emissoras em faixa de fronteira

ABERT

Domingo, 22 maio 2022 19:33




Foi publicado na sexta-feira (20) o Decreto nº 11.076/2022, que flexibiliza a regulamentação das emissoras localizadas em faixa de fronteira.


O anúncio foi feito na noite deste domingo (22), durante o 18° Congresso Catarinense de Rádio e TV,  em Florianópolis (SC).


De acordo com as novas regras, o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional será necessário apenas para o ato de concessão da outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.


As alterações contratuais e estatutárias destas entidades não dependerão mais do assentimento prévio.


Para a transferência de outorga, o assentimento será necessário somente na hipótese de a empresa que pretende obter a outorga possuir participação estrangeira em seu capital.


O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, agradeceu às entidades que apoiaram a publicação do decreto e destacou a importância da medida para o setor.


“O apoio do Ministério das Comunicações (MCom),  do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT) foi fundamental para o êxito do decreto. A flexibilização das regras era uma demanda antiga da radiodifusão, pois simplifica o processo de alteração societária para as emissoras em faixa de fronteira, que já era aplicado para todas as outras emissoras”, afirma.


Acesse a íntegra do decreto 
aqui.

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