PROJETO DE LEI PROÍBE CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS DO FUNTTEL

TELE.SÍNTESE

DA REDAÇÃO 3 DE JUNHO DE 2022


 


Além de vedar restrições no Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (o FUNTTEL), proposta também estabelece que passe a contar com verbas não utilizadas no exercício.



 


Crédito: Freepik


Projeto de lei ingressado na Câmara dos Deputados prevê a proibição de contingenciamento de recursos do FUNTTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações). O texto é de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE).


Na prática, a proposta deseja aplicar ao FUNTTEL a mesma medida implementada no FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) por meio da Lei Complementar Nº 177 de 2021, que veda qualquer desvinculação de verbas.


A proposta estabelece o limite de 50% para aplicações em recursos reembolsáveis e prevê a destinação de 30% dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.


A matéria prevê ainda que o Fundo passe a ter natureza contábil e financeira, desta forma, a poderia contar automaticamente com os recursos não utilizados no exercício.


O QUE É O FUNTTEL?


Criado em 2000, o FUNTTEL tem como objetivo estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.


O orçamento federal aprovado para este ano previu uma despesa de R$ 485,9 milhões do Fundo. Até a última atualização no Portal da Transparência, R$4,1 milhões foram executados.


Em abril, o Ministério das Comunicações (MCom) previu em resolução a destinação de cerca de R$ 56 milhões do FUNTTEL para projetos tecnológicos em telecom previstos no Plano de Aplicação de Recursos da Fundação CPQD para o período de 2022 a 2024. Sendo  R$ 17 milhões neste ano, R$ 23 milhões para 2023 e mais R$ 15 milhões para 2024.


IMPASSES NA PRÁTICA


A lei que inspirou o projeto apresentado por Figueiredo foi um dos temas debatidos nesta quinta-feira, 2, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. O secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Sérgio Freitas participou da discussão representando o governo federal.


Durante a audiência, o secretário frisou que a nova lei do FNDCT proibia contingenciamento de recursos, que foram recompostos com ajuda do Poder Legislativo, mas o Poder Executivo não colaborou. “A desculpa é que está afundando o teto de gastos”, criticou.


 


Ainda de acordo com o secretário, o contingenciamento que existe atualmente é “temporário” e “vai ser recomposto ao longo do exercício”.

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