Comissão debate proposta que prevê regras tributárias para contratos de publicidade virtual

ABERT - Notícias

Sexta, 01 Julho 2022 12:06


 


“O Brasil é o 4º país com maior número de usuários com acesso à internet e devemos estar na vanguarda desse debate, de forma transparente, em busca de uma legislação justa e que respeite o espaço de cada integrante do mercado publicitário brasileiro”. A avaliação é do diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, que participou de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados sobre o PL 2134/2021, que regula a publicidade na internet.


O texto em análise na Câmara prevê que a compra de publicidade em meios digitais para veiculação no mercado brasileiro deve ser contratada seguindo as regras tributárias e publicitárias do país e obriga as empresas de publicidade a prestar informações à Receita Federal.


Para o autor do PL, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o objetivo é fixar critérios de transparência financeira para evitar assimetrias no mercado, e não criar um novo imposto.


“É absolutamente injusto que alguém, para poder promover seus produtos no Brasil, tenha que estar adstrito a exigências legais do regulamento nacional e alguém que queira vender produtos de origem internacional pela internet pode propor esta publicidade a partir de país X ou Y e entrar no Brasil com todas as redes sociais, não tendo sequer a responsabilidade sobre o texto que produziu, apenas tendo os resultados comerciais”, defendeu.


Entre as informações estão o tipo de anúncio, a data de veiculação, a identificação do anunciante e do exibidor, o valor cobrado pela veiculação e o tempo em que o conteúdo ficou no ar. Deve ser informada ainda a geolocalização das pessoas para quem os anúncios foram dirigidos.


 


Também participaram da audiência pública, coordenada pela deputada Ângela Amin (PP-SC), representantes da ABAP, CENP, APRO e do setor de tecnologia.

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