Novo marco regulatório está defasado

Valor-Empresas

Por Carmen Nery | Para o Valor, do Rio


Os players de telecomunicações, incluindo operadoras, indústria e o próprio governo, estão confiantes numa iminente aprovação do novo marco regulatório do setor - o PLC 79, em substituição à Lei Geral de Telecomunicações, que completa 20 anos -, mas têm consciência de que ele não toca nas questões cruciais da nova economia digital. Ricardo Distler, diretor executivo de estratégia para comunicações, mídia e tecnologia da Accenture, afirma que o PLC 79 é uma agenda positiva, porém defasada em dez anos.


"Está faltando senso de urgência dos reguladores para entender que essa discussão é antiga e tem de acabar muito rápido. O grande mérito é tirar uma das grandes amarras ao investimento, ao substituir concessão por autorização", afirma Distler.


"Precisamos virar esta página", diz Marco Norci Schroeder, presidente da Oi. Para Stefano De Angelis, presidente da TIM, o PLC 79 é como um caminhão travando uma autopista. "Faltam capítulos fundamentais de renovações contratuais, que dependem da sua aprovação", resume De Angelis.


Distler, da Accenture, reitera que nem se começou a discutir como deve ser o novo arcabouço regulatório nos novos mercados digitais, em que há muita desregulamentação, e nos quais serão necessárias regras isonômicas; lembrando que os novos players digitais não são regulados. Ele cita dados de uma pesquisa elaborada pela Accenture, apontando que, desde 2006, as operadoras da Europa perderam 70% de participação do lucro gerado na cadeia digital, caindo de 35% para 10%, enquanto os grandes disruptores passaram de 25% para 50%. Já as telcos asiáticas e americanas mantiveram a participação de 35%.


Segundo ele, existem hoje dois mundos. Um é o dos EUA e da Ásia, com ambiente liberalizado e favorável ao desenvolvimento do digital, onde tudo funciona bem. É onde surgem as empresas da nova economia, atuam os venture capital e nada disso tem impacto tão duro nas operadoras, que convivem bem com os nativos digitais.


"O outro é o dos vitimados, formado pela Europa e pela América Latina. É onde as operadoras estão sofrendo muito por causa de uma estratégia de Estado que super regula e super tributa. Isso faz com que a disrupção das digitais seja maior sobre essas operadoras", analisa Distler.


José Félix, presidente da Claro Brasil, fechou o painel de presidentes, na Futurecom, lembrando que somente a empresa paga todo ano cerca de R$ 1 bilhão em Fistel, uma taxa paga na habilitação do celular e anualmente sobre a base de assinantes que deveria servir para custear a fiscalização da Anatel, embora a agência não fique com 10% dos R$ 5 bilhões arrecadados.


André Borges, secretário de telecomunicações do MCTIC, afirma que o projeto que muda a LGT deve ser aprovado, abrindo caminho para a migração das concessões para autorizações. Em troca, as operadoras vão converter o valor do ônus que deixará de existir em investimento de infraestrutura de banda larga.


Eduardo Navarro, presidente da Vivo, diz estar muito mais otimista que há três meses e acredita numa decisão nas próximas semanas. De Angelis, da TIM, afirma que finalmente foram compreendidas as causas que estavam travando o processo - o imbróglio envolvendo o Senado e o Supremo - e, após explicações do setor, o PLC deverá ser votado.


Um ponto apontado como positivo do PLC 79 é o da introdução de dois novos conceitos na radiofrequência: mercado secundário (as operadoras poderão alugar frequências ociosas) e renovações sucessivas.


Paralelamente ao PLC 79, a agenda regulatória segue com outros normativos, que deverão implementar as políticas públicas na prática. Na terça-feira, 10, o MCTIC previa colocar em consulta pública, o novo Plano Nacional de Conectividade, que vai substituir três outros decretos. O secretário André Borges explica que a meta é tirar a telefonia fixa do centro da política de telecomunicações substituindo-a pela banda larga.


"O que queremos é levar as redes de transportes para sedes de municípios do país para que 100% da cidades tenham backhauk (redes metropolitanas). Com isso será possível a instalação de um acesso local a fim de que os cidadãos tenham uma banda larga de qualidade".


Borges informa que os recursos virão dos compromissos de investimento dos novos autorizatários, dos termos de ajustamento de conduta (TAC), da adaptação das licenças e da revisão do Fust. Nos TACs, as operadoras propõem trocar o valor das multas aplicadas pela Anatel por investimentos em rede. Só que o Tribunal de Contas da União tem questionado esses acordos. O primeiro aprovado pelo Tribunal foi o da Telefônica.


 


Borges diz ainda que os novos TACs já estão saindo alinhados com a nova política. Ele também entende que o mesmo motivo que levou o TCU a aprovar o TAC da Telefônica pode levar o tribunal a aprovar o da Oi.

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