Economia ainda estuda mudanças no marco legal da TV paga

Tela Viva - TV por assinatura

12/08/2019, 23:31


POR SAMUEL POSSEBON


 



O Ministério da Economia ainda não concluiu as análises em relação às mudanças no marco legal de TV por assinatura nem existe ainda um direcionamento que permita dizer que o assunto será resolvido por medida provisória. O cenário se tornou ainda mais complexo para a análise da equipe de Paulo Guedes depois que o assunto passou a ser discutido no Congresso em projetos de lei específicos que mudam o marco legal nas questões mais críticas atualmente em discussão: as restrições à propriedade cruzada (artigos 5 e 6) e a questão dos conteúdos lineares transmitidos no modelo OTT. A ideia do ministério, depois de avaliar cenários e opções junto aos principais players é colocar as opções para o Planalto decidir como encaminhará o tema, se por MP ou por projeto de lei. Existe, é fato, um entendimento preliminar de que as restrições à propriedade cruzada são regras anacrônicas, que estão travando investimentos e não estão trazendo nenhum benefício direto ao consumidor ou à competição. Mas isso não significa que o Ministério da Economia não possa vir a recomendar, por exemplo, um período de transição até que empresas de telecom possam investir, por exemplo, na aquisição de talentos ou direitos para o mercado brasileiro. 


Segundo apurou este noticiário junto a fontes que acompanham o processo, a minuta de medida provisória que chegou a circular foi apenas um esboço de alguns técnicos que estudam o assunto, mas em nenhum momento foi um documento passado pela Economia para o MCTIC ou Casa Civil para publicação. As informações confirmam o que este noticiário havia publicado na semana passada: o MCTIC sequer está estudando o assunto formalmente, ainda que tenha participado de algumas conversas que o Ministério da Economia tem mantido com alguns atores.


 


As variáveis que precisam ser analisadas pelo Ministério da Economia vão da questão imediata, sobre como encarar uma legislação que pode forçar a uma saída da AT&T do Brasil (artigo 5), passando pela presença dos grupos de comunicação nacional no mercado TV paga, o mercado, a sustentabilidade do mercado audiovisual em um eventual novo modelo até questões tributárias, já que a liberação do modelo OTT para canais lineares pode, no limite, levar o mercado nesta direção, com impactos na arrecadação de Estados (que perdem ICMS) e Municípios (que ganham ISS). Depois que os projetos de lei foram apresentados no Congresso (há pelo menos dois no Senado e um na Câmara), a possibilidade de que o governo venha a apoiar uma das propostas também passou a fazer sentido, ainda mais no contexto de uma reforma mais ampla do modelo de telecomunicações (o Ministério da Economia parece não ter ainda jogado a toalha em relação à possibilidade de aprovação do PLC 79/2016). Mas o grau de incertezas sobre as variáveis ainda é grande e o ministério segue em fase de conversas e coletas de subsídios, segundo interlocutores. Mas uma coisa está clara, segundo estes interlocutores: a decisão política passa exclusivamente pelo presidente Bolsonaro.

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