Mudança nas regras da Lei de Acesso à Informação é alvo de ação no STF

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Redação Portal IMPRENSA | 25/03/2020 16:24


A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra alguns artigos da MP 928/2020, que impôs restrições à Lei de Acesso à Informação.


Crédito: Reprodução






Editada na noite de quarta-feira (23/03), a Medida Provisória nº 928 suspende o prazo de atendimento dos pedidos de acesso à informação enquanto durar o período de calamidade pública por conta da pandemia do Covid-19. 


Em parecer, a OAB aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública) da MP.
 


“A promoção da transparência é viabilizada pela LAI não só a partir da limitação do poder de manter dados públicos sob sigilo, mas também por meio da previsão de procedimentos e de prazos para a resposta aos pedidos de acesso e para a disponibilização das informações solicitadas, incluindo o direito de recurso contra eventual negativa de acesso”, diz trecho do parecer.


A OAB também argumenta que o direito à informação é “pressuposto para o exercício da cidadania e para o controle social das atividades do Estado, que deve ser reforçado em um contexto de calamidade pública”. 


 


Além da OAB, mais de 50 entidades em defesa à liberdade de imprensa e da sociedade civil assinaram uma nota conjunta pedindo a revogação do trecho que inclui o artigo 6º-B na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


 


Segundo o documento, o texto da MP é vago, contraditório e abre brecha para omissões indevidas a pedidos de informação. “O caput do novo art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020 indica que serão priorizados os pedidos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia. Mas o inciso II do §1º determina a suspensão do prazo determinado pela LAI justamente quando a resposta ao pedido necessitar de envolvimento de agentes públicos ou setores dedicados às medidas de enfrentamento. Na prática, os prazos para o atendimento de pedidos relacionados com as ações de combate ao coronavírus estariam suspensos sob uma retórica de priorização”, diz um trecho da nota.


Outra crítica é contra a exclusão da possibilidade de recurso, impedindo que as pessoas questionem negativas a informações ou não atendimento a pedidos.  


 


“Defendemos enfaticamente sua revogação imediata. Além disso, esperamos medidas que visem ao aprimoramento da transparência ativa, bem como mecanismos e instrumentos necessários para que os servidores tenham plenas condições de cumprimento da lei sem comprometer sua segurança. Não se pode instituir um regime de operação paralelo à Lei de Acesso à Informação, nem tampouco retroceder nas conquistas sobre transparência alcançadas pela sociedade, especialmente em um momento de evidente crise”, completa a nota conjunta. 

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